NOTA DO SINDISERV SOBRE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DO DECRETO QUE SUSPENDEU O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC.

Curitibanos/SC, 23 de julho de 2021.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Curitibanos/SC, (SINDISERV) também representando os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, impetrou mandado de segurança e obteve êxito em sede liminar para a suspensão do Decreto Legislativo n. 02/2021, exarado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal (Presidente da Câmara de Vereadores), que previa a revogação da Lei 6.462/2021 que concedeu o reajuste anual dos servidores na data base de março/2021, /ckfinder/userfiles/files/Liminar%20MS%20C%C3%A2mara.pdf. 

“DEFIRO a liminar pleiteada, com efeito erga omnes, em favor de todos os servidores públicos do legislativo municipal, de Curitibanos/SC, para determinar a suspensão do Decreto n. 02/2021 (Evento n. 1, Documentação 14) e, por consequência, determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar atos de suspensão da concessão do reajuste anual de 2021 até o julgamento da presente demanda.”

 O SINDISERV juntamente com seu departamento jurídico, se mobilizou também para impetrar o Mandado de Segurança e assegurar a todos os Servidores do Legislativo Municipal de Curitibanos, a manutenção do reajuste, que por orientação do Tribunal de Contas do Estado deveria ser suspenso.

O SINDISERV seguirá atuando de forma firme pelos direitos dos seus Associados, como tem feito ao longo de todas as suas lutas e reivindicações. Igualmente, buscaremos todas as formas possíveis de atuação no sentido de continuar dando suporte aos Servidores que tenham algum problema relacionado a sua função pública.

Atenciosamente,

GILSON HEUSSER

Presidente do SINDISERV