NOTA INFORMATIVA

O SINDISERV, vem informar a todos os servidores que em reunião com o Chefe do Executivo, no dia 30/06/2021, onde houve uma pauta de discussão sobre a revisão geral anual no percentual de 5,20%, que foi implementada pela Lei n° 6.460/2021, tendo em vista vários questionamentos em razão da Lei Complementar 173/2020, e no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado de SC, (https://www.tcesc.tc.br/tcesc-delibera-que-revisao-geral-anual-concedida-servidores-publicos-durante-vigencia-da-lc-1732020)  que vedam qualquer reajuste nos salários dos servidores, em que foi repassado pelo Prefeito que para seguir as diretrizes administrativas em consonância com as consultas realizadas ao Tribunal de Contas do Estado, a revisão (reajuste) será revogado a partir do mês de julho de 2021, tendo em vista que os valores já recebidos com o devido reajuste não precisarão serem devolvidos.

Ainda assim, essa Entidade buscará as medidas judiciais cabíveis para reverter a concessão da revisão já conquistada.

Curitibanos/SC, 01 de julho de 2021.

GILSON

PRESIDENTE DO SINDSERV