NOTA DE REPÚDIO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 116/2017 (COMPLEMENTAR)

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Curitibanos, apresenta seu repúdio ao Projeto de Lei do Senado nº. 116/2017 (complementar), de iniciativa da Excelentíssima Senadora Maria do Carmo Alves (SEM/SE) que, tramita, atualmente, perante a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, e visa regulamentar o art. 41, § 1º, inc. III da Constituição da República Federativa do Brasil, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Confira na integra.....

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